Santa Catarina passa a permitir pagamento de tributos com cartão após lei proposta por Matheus Cadorin

Os catarinenses passarão a contar com mais uma opção para quitar débitos com o Estado. Foi sancionada a lei que permite o pagamento de tributos, multas, juros e outros débitos estaduais por meio de cartão de crédito ou débito.

A medida é resultado de um projeto apresentado pelo deputado estadual Matheus Cadorin (NOVO) e aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O texto foi sancionado pelo governador Jorginho Mello e passa a valer em todo o estado.

A nova legislação garante ao contribuinte catarinense, na condição de pessoa física, a possibilidade de utilizar cartões como forma de pagamento de débitos tributários e não tributários com o Poder Público estadual, incluindo operações digitais realizadas on-line e off-line.

Autor da proposta, Cadorin afirma que a iniciativa busca modernizar os serviços públicos e ampliar as alternativas disponíveis ao contribuinte. “Hoje praticamente todas as transações do dia a dia podem ser feitas com cartão. O Estado precisa acompanhar essa realidade e facilitar a vida do cidadão”, destacou o deputado.

O texto também determina que o contribuinte deverá receber informações claras sobre eventuais tarifas envolvidas na operação. Além disso, a lei proíbe a cobrança de qualquer custo adicional pelo Poder Público estadual pela escolha dessa forma de pagamento.

A regulamentação da medida será definida pela Secretaria de Estado da Fazenda, responsável por estabelecer os procedimentos para a implementação da nova modalidade nos sistemas de arrecadação.

Com a sanção, a lei já está em vigor em Santa Catarina. A iniciativa integra uma das frentes de atuação do parlamentar na Assembleia Legislativa voltada à modernização do serviço público por meio da tecnologia e da simplificação de processos.