O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) participou, na tarde da última sexta-feira (23), da solenidade de assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026, da Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA). O ato foi realizado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e contou com a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e das Polícias Civil, Militar e Científica.
A normativa estabelece critérios e procedimentos para a destinação de veículos apreendidos sob custódia das forças de segurança ou recolhidos em pátios municipais e estaduais, estejam eles vinculados ou não a investigações e processos judiciais. O documento é resultado do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025 e tem como principal objetivo padronizar os fluxos de comunicação, guarda, controle e destinação desses bens no âmbito do Poder Judiciário catarinense.
Durante a elaboração da instrução normativa, o Detran/SC teve papel estratégico ao contribuir com critérios técnicos para a classificação dos veículos, diferenciando aqueles em condições de conservação dos considerados sucatas, conforme parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A normativa também prevê o registro detalhado das informações em sistemas oficiais, garantindo rastreabilidade, segurança jurídica e transparência em todas as etapas do processo.
A iniciativa busca evitar o acúmulo e a deterioração de veículos, racionalizar a ocupação de pátios e depósitos, reduzir custos ao poder público e assegurar que a destinação final ocorra de forma célere, legal e eficiente, respeitando os direitos de propriedade e as decisões judiciais.
O presidente do Detran/SC, Cristiano Medeiros, destacou que a medida atende a uma demanda histórica e reforça o compromisso das instituições com a sociedade. Segundo ele, a normativa contribui para a organização dos órgãos públicos, auxilia na retirada de veículos das vias, previne problemas de saúde pública e possibilita a destinação útil dos bens apreendidos, inclusive para as forças de segurança e a área da saúde.
Além de qualificar a gestão dos bens apreendidos, a instrução normativa contribui para a modernização dos processos administrativos e fortalece a integração entre os órgãos envolvidos. A assinatura do documento marca mais um avanço no modelo colaborativo entre Judiciário, órgãos de controle e instituições executivas, com foco na transparência, eficiência e melhor uso dos recursos públicos em Santa Catarina.
