A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 0011/2025, que institui a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, apresentada pelos vereadores Glícia Pagnan (MDB) e Valdnei da Silva, o Chicão (PL), segue agora para a sanção do prefeito.
O texto aprovado por unanimidade estabelece diretrizes que orientam o município na promoção da inclusão e no atendimento adequado às pessoas autistas. Entre os pontos previstos estão o atendimento integral na saúde, diagnóstico precoce, equipe multiprofissional, criação do cadastro municipal das pessoas com TEA e integração entre saúde, educação e assistência social.
A lei também garante matrícula e Atendimento Educacional Especializado (AEE) quando necessário, combate à discriminação e determina o fortalecimento da CIPTEA, além do uso dos cordões Quebra-Cabeça e Girassol como forma de identificação.
O projeto institui ainda o Abril Azul, a Semana Municipal do Autismo e campanhas permanentes de conscientização. Para os autores, ampliar o conhecimento da população é fundamental para enfrentar estigmas.
“A informação é uma forma de combater o preconceito e garantir que todos entendam os direitos das pessoas autistas”, afirmou Chicão na justificativa do projeto.
A proposta também cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, mecanismo que, segundo os vereadores, deve fortalecer a cobrança e fiscalização das políticas públicas.
Glícia destacou a importância de o município ter informações próprias sobre a população autista. “Hoje, não existem estatísticas nacionais sobre o autismo. Por isso, precisamos quantificar nossa população para direcionar o atendimento e garantir políticas públicas eficientes”, afirmou.
Outra preocupação apresentada pelos autores foi a necessidade de garantir que os direitos já previstos em lei sejam efetivamente cumpridos. Como disse Glícia em entrevista à Jovem Pan News, “é muito difícil se fazer cumprir os direitos e a legislação, e o conselho vai nos ajudar a cobrar e garantir esses atendimentos”.
Durante a entrevista, Glícia relatou que a movimentação de mães e familiares nos últimos meses chamou atenção para dificuldades no atendimento às pessoas com TEA. Segundo ela, a mudança de clínica e a redução no tempo das terapias motivaram a elaboração da proposta. “Qualquer interrupção ou diminuição das terapias causa atraso no neurodesenvolvimento”, alertou.
Ela reforçou ainda a importância da identificação e da capacitação dos profissionais. “A população não sabe fazer inclusão. É difícil entender necessidades que não estão escritas na testa”, afirmou.
A Câmara agora aguarda a sanção do prefeito para que as ações tenham início no município.
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